Legislações do Conselho Munic. de Saúde

DECRETO N. 222/2023                                            DE 28 DE JULHO DE 2023.

“Regulamenta o art. 3º da Lei n. 692/2015 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Urupá”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado a dispensa da exigência da apresentação dos exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária (Papaniocolau), para fins de posse/provimento no Concurso Público n. 01/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se na forma da Lei.

Resoluçoes CMS 2023