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Campanha REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Quem não registra, não é dono!

Campanha REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Quem não registra, não é dono!

  • Data: 14-06-2024

A Prefeitura de Urupá, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), aderiu à Campanha do Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia (Coiref-RO) "Quem não registra, não é dono!"

Para garantir o direito social e legal a moradia, as ações de regularização fundiária deverão adequar os imóveis irregulares às normas urbanísticas, ambientais e imobiliárias, de modo a assegurar a propriedade dos moradores da cidade.

O programa se destina às famílias residentes em áreas de ocupação irregular consolidada em Urupá. Como parte da campanha, serão realizadas visitas nos seguintes locais:

Distrito de Nova Aliança: 25/06/2024 - 8:00 as 12:00;
Setor Primavera: 26/06/2024 – 8:00 as 12:00;
Setor 05: 28/06/2024 – 8:00 as 12:00.

Também serão realizados os seguintes eventos:
Entrevista na Rádio Popular FM: 21/06/2024 – 10:00;
Audiência Pública para cadastro dos moradores na Câmara dos Vereadores: 01/07/2024 - 10:00.

Para as famílias com renda de até cinco salários mínimos, a emissão da documentação dos imóveis regularizados é totalmente gratuita e isenta dos custos administrativos e cartoriais.

Ter o registro do seu lar no cartório de registro de imóveis é fundamental para que os beneficiados possam acessar crédito, programas de assistência social e outros benefícios, isso dá a tranquilidade e a segurança necessárias para investir na produção e melhorar a renda das famílias.

Para ser beneficiado pelo programa, o morador deverá apresentar os seguintes documentos:

Dados do beneficiário:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de renda de todos os moradores;
- Certidão de nascimento (se solteiro);
- Certidão de casamento (se casado);
- RG do cônjuge; CPF do cônjuge;
- Certidão de união estável (se houver);
- Certidão de casamento com averbação do divórcio;
- Certidão de casamento com averbação do óbito;
- Dados acerca do regime de casamento: comunhão parcial, comunhão universal ou separação total de bens.

Dados do imóvel:
- Comprovante de residência atual;
- Comprovante da aquisição do imóvel: contrato de compra e venda, doação ou documentos referente à herança;
- Autorização de ocupação ou termo de posse;
- Outros documentos que comprovem o período em que vive no imóvel.

*Observação: dependendo do caso, poderão ser solicitados outros documentos para viabilizar a participação no procedimento da regularização rural urbana.


Mais informações sobre a campanha “Quem não registra, não é dono!”, podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. (SEMAP).