Legislações do Conselho Munic. de Saúde

Item	Descrição	Data de Publicação	Data de Criação	Categoria	Ações
1	LEI 068-95 DE 20 DE JUNHO DE 95. CRIAÇÃO DO CMS.	2023-07-04	1995-06-20	Leis	Visualizar Baixar
2	LEI 265-03 DE 09 DE ABRIL DE 2003	2023-07-04	2003-04-09	Leis	Visualizar Baixar
3	LEI 329 - 23/03/2007	2023-07-04	2007-03-23	Leis	Visualizar Baixar
4	DECRETO 192 - 08 DE OUTUBRO DE 2009	2023-07-04	2009-10-08	Decretos	Visualizar Baixar
5	LEI 535 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012	2023-04-07	2012-10-09	Leis	Visualizar Baixar
6	DECRETO 195 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012	2023-07-04	2012-10-09	Decretos	Visualizar Baixar
7	DECRETO Nº 053 DE 18 DE MARÇO DE 2014	2023-07-04	2014-03-18	Decretos	Visualizar Baixar
8	DECRETO 062 - 26 DE MARÇO DE 2014	2023-07-04	2014-03-26	Decretos	Visualizar Baixar
9	REGIME INTERNO CMS	2023-07-04	2018-09-01	Resoluções	Visualizar Baixar
10	DECRETO 114 - 29 DE ABRIL DE 2019	2023-07-04	2019-04-29	Decretos	Visualizar Baixar